O deputado federal Efraim Filho (DEM) reafirmou, durante reunião da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, o seu compromisso com a causa dos advogados municipalistas, principalmente na aprovação do Projeto de Lei 10980/18, em tramitação na Câmara Federal, que tem como objetivo permitir a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública entrou na pauta das prioridades dos municípios brasileiros.

 

“Estamos aqui para reafirmar nossa defesa dos advogados municipalistas. Os advogados não podem receber qualquer tipo de pressão. É necessário haver a relação de confiança com os gestores municipais para que seja garantida a segurança jurídica. Tenho certeza que este ano aprovaremos esse projeto no Congresso”, destacou Efraim.

 

O texto, do deputado Efraim Filho define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência entre outros requisitos.

 

A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

 

“A atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. A ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam por ferir o livre exercício profissional, as prerrogativas”, disse Marco Villar, presidente da APAM.

 

Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator da matéria é o deputado Hugo Motta (PRB), que já se posicionou favorável à aprovação do projeto.