Representantes da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), foram até o Conselho Nacional do Ministério Público para debater a resolução 36/2016 que permite a contratação de juristas pela modalidade de inexigibilidade. Eles também falaram sobre as dificuldades e a atuação dos advogados municipalistas.

A reunião contou com a participação dos dirigentes da Apam Marco Villar, Josedeo Saraiva, Carlos Fábio e Severino Medeiros; o presidente da OAB-PB, Paulo Maia; e do conselheiro nacional do Ministério Público, Leonardo Accioly.

“Nós abrimos o diálogo com o Ministério Público da Paraíba, na pessoa de Dr Leonardo Quintans onde fomos muito bem recepcionados, agora procuramos o Conselho Nacional para debater a questão da resolução, que permite a contratação de advogados por inexigibilidade. Não podemos permitir que exista a criminalização da nossa atividade e nem a mercantilização, o que é vedado pelo nosso código de ética”, disse que o presidente da Apam, Marco Villar.

Leonardo Accioly se colocou à disposição para o debate e disse que o Conselho Nacional deverá avaliar o caso. Os juristas conversaram ainda sobre as dificuldades enfrentadas pelos advogados municipalistas.

Resolução – A resolução 36/2016 afirma que “A contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”.