O Diário Oficial da União desta terça-feira (9) trouxe a sanção da Lei nº 13.726 que veda excesso de burocracia nos órgãos públicos. A matéria elimina exigência, por parte de órgãos públicos, de reconhecimento de firma, apresentação de cópia autenticada de documentos, apresentação de certidão de nascimento, coleta de documentos pessoais originais, exigência de título de eleitor fora de eleições e firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado que esteja com os pais no momento do embarque.

 

O objetivo da nova legislação é “racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude”.

 

A matéria estabelece que passa a ser responsabilidade do funcionário público — federal, estadual ou municipal — a comparação entre os documentos originais e suas cópias, para atestar a autenticidade dos dados, assim como a confirmação da semelhança entre a assinatura constante do documento e a produzida na frente do servidor.

 

A Lei também institui, em seu art. 7°, o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades em cada unidade federativa.

 

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